Novos contribuintes que se inscreverem no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (Cacepe), a partir de 1º de agosto de 2017, estarão obrigados a emitir a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). A obrigatoriedade foi estabelecida através do Decreto nº 44.691/2017, de 10 de julho de 2017.
O decreto também estabelece que os antigos contribuintes, inscritos no Cacepe antes de 1º de agosto de 2017, terão que adotar a NFC-e de forma definitiva a partir de 1º de janeiro de 2018.
A partir de 1º de agosto de 2017 também fica vedada a concessão de autorização de uso de ECF pela Sefaz PE. Dessa forma não será mais possível adquirir novos ECF após essa data.
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